IN 001/2024 – REDE LOTÉRICA

 REGISTRO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinente, autorizo e ratifico a Inexigibilidade nº 001/2024 – Processo DAAE nº 030 de 04/01/2024, com base no artigo 74 – inciso I da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, visando à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de contas de água, esgotos e demais receitas de titularidade do DAAE, através de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN, por intermédio da rede lotérica, em favor da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0001-04 pelo valor de R$ 744.000,00 (Setecentos e Quarenta e Quatro mil Reais).

Araraquara, 31 de janeiro de 2024.

Delorges Mano

Superintendente