Sobre o Portal Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou o mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estamos, Distrito Federal e Munícipios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Nesse portal você irá encontrar informações sobre: Orçamento, Receitas, Despesas, Empenhos, Servidores Públicos, Contratos, além de diversos demostrativos. Caso não tenha encontrado a informação que esteja buscando, entre em contato pelo SIC (Serviço de Informações ao Cidadão)

Acesse o Portal através do Link http://araraquaradaae.cebicloud.com.br/transparencia