Regulação

REGULAÇÃO

Consulte abaixo os documentos

Lei Federal nº 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Redação dada pela Lei 14.026/2020)

Lei Municipal nº 8.178/2014 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)

Resolução ARES-PCJ nº 50/2014 - Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário

Resolução ARES-PCJ nº 115/2015 - Estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário

Resolução ARES-PCJ nº 135/2016 - Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Nota técnica ARES-PCJ nº 14/2018 - Esclarecimento do Conteúdo e Aplicação do Artigo 70 da Resolução ARES-PCJ nº 50/2014. Aprovação de Projetos.

Resolução ARES-PCJ nº 296/2019 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Araraquara e dá outras providências.

Resolução ARES-PCJ nº 324/2019 - Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2020, cobrada pela ARES-PCJ junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados

Resolução ARES-PCJ nº 345-2020 - Dispõe sobre as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ, durante o período de excepcionalidade, emergencial e atípico, para enfrentamento da pandemia de COVID-19

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