Furto de água é crime DENUNCIE

  • DENÚNCIE - CONTATO PARA O CONSUMIDOR
  • 0800 770 1595
  • 0800 602 2324
  • (16)3324-9548
  • Considerado furto qualificado pelo emprego de fraude de acordo com o código penal (art. 155).
  • A Lei Municipal nº 4091/92 considera fraude qualquer dispositivo destinado a impedir, modificar ou fraudar a correta marcação do consumo de água, tais como:
  • Execução de by-pass (desvio da ligação principal);
  • Instalação de torneira antes do hidrômetro;
  • Rompimento do lacre;
  • Inversão do hidrômetro;
  • Utilização de objetos que venham a reduzir ou paralisar o funcionamento do hidrômetro (prego, imã, agulha, sargento, arame, etc.);
  • Perfuração da cúpula do hidrômetro ou de sua caixa, com finalidade de introduzirem objetos que reduzam ou paralisem o funcionamento do hidrômetro.
  • A multa correspondente à 10 UFM (atualmente, R$ 602,90) , dobrada a cada reincidência, progressivamente.
  • Além da multa, será aberto boletim de ocorrência (B.O.), com o início do processo criminal, e ocorrerá a suspensão do fornecimento de água até a regularização.
  • O DAAE está autorizado a calcular e cobrar futuramente os prejuízos durante a irregularidade (incluindo serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgotos – Lei Municipal n.º 9632/2010 Cálculo Retroativo).

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