Os moradores de Araraquara que possuem dívidas com a Prefeitura e o Daae têm até o dia 29 de janeiro de 2021 para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara), oportunidade em que o contribuinte (pessoa física ou empresa) pode acertar acertar suas pendências e impostos municipais, evitando que os débitos sejam questionados judicialmente.
Em razão da pandemia da Covid-19, que afetou a arrecadação da população, das empresas e do próprio município, o novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos. No caso do Daae, a solicitação de atendimento deve ser feita mediante agendamento, pelo telefone 0800 770 1595 ou site www.daaeararaquara.com.br.
De acordo com a Portaria no 26.721 de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu os feriados, pontos facultativos e o recesso de final de ano, as repartições públicas municipais vão atender o público normalmente até esta quarta-feira (23/12), retornando ao expediente normal no dia 4 de janeiro de 2021.
Quem aderir ao Refis terá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida no caso de pagamento à vista e à exclusão de 50% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida no caso de pagamento parcelado.
Gerência de Comunicação, Relações Públicas e Eventos, 23 de dezembro de 2020.
