Para atender aos usuários do Departamento Autônomo de Água e Esgoto que apresentem situação de desequilíbrio econômico temporário, o Departamento dispõe de 3 programas sociais dirigidos a facilitar o pagamento dos débitos existentes com a autarquia. São eles:

 

Fundo Social

O Fundo social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto tem por finalidade proporcionar, aos consumidores em comprovada situação de risco econômico, as condições para a quitação de seus débitos acumulados com a autarquia. 

As normas que regulamentam o atendimento e definem os critérios de identificação dos beneficiários são:

1

O total de remissões mensais será limitado pela disposição de verba estabelecida pela Resolução 178/97.

2

O objeto da remissão será o consumo de água, ficando incluídas as contas emitidas no trâmite do processo.

3

Somente imóveis de pessoas físicas poderão ser benefici- ários do Fundo Social do DAAE.

4

O imóvel somente poderá receber o benefício uma vez ao ano:

 - Quando for proprietário do imóvel, apresentar documento hábil de comprovação (escritura ou carne de IPTU);

 - Para o caso de mutuário, apresentar documento hábil da situação (contrato de financiamento ou escritura) e dos pagamentos das prestações;

 - Para o caso de inquilino, comprovar a situação (contrato de locação) e o pagamento dos alugueres.

5

Somente serão abrangidas as contas de consumo de água e coleta de esgotos da família que estiver ocupando o imóvel. As contas anteriores não remidas, serão cobradas em Dívida Ativa.

6

Para ter direito ao benefício, o usuário deve preencher ao menos um dos critérios abaixo descritos:

 - Possuir renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, comprovada por documento hábil (hollerits ou declaração do empregador).

 - Em caso de desemprego, mediante comprovação da situação de carência (através de levantamento sócio- ecônomico). Neste caso o requerente poderá ser encaminhado à Secretaria de Assistência Social do município.

 - Em caso de doenças gravesmediante apresentação de laudo médico e comprovada a situação de carência (através de levantamento sócio-econômico). Neste caso o requerente poderá ser encaminhado à Secretaria de Saúde do município.

7

A multa por reabertura da água cortada sem autorização do DAAE, poderá ser cancelada, exceto nos casos de reincidência, devendo ser paga ao final do processo.

8

Não haverá cancelamento para multas resultantes da prática de fraudes que impeçam o registro do consumo de água através de: ligação clandestina; hidrômetro virado, ou travado, ou com sua cúpula furada.

Para requerer o benefício previsto no Fundo Social o usuário deve dirigir-se aos profissionais de área de Assistência Social do DAAE para realizar a solicitação de remissão de débitos e a elaboração de Laudo Sócio-Econômico.

 

Programa de Parcelamento de Débitos

O pagamento dos débitos não remidos pelo Fundo Social poderá ser feito em parcelas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ultrapassar o valor da média de consumo de água dos últimos 6 meses. Em cumprimento a esse disposto, o número de parcelas será avaliado de acordo com a necessidade do consumidor.

Para concessão do parcelamento o requerente deverá comprovar que é dono do imóvel, em se tratando de inquilino, deverá apresentar declaração do proprietário, autorizando o parcelamento.

As multas por reabertura, com registro de consumo de água ocorrido, poderão ser parceladas proporcionalmente ao consumo médio dos últimos 6 (seis) meses. As multas por fraude poderão ser parceladas, no máximo, em 3 (três) parcelas.

 

Termo de Compromisso

A pedido do usuário, poderá ser prorrogada a data para o pagamento de débitos, mediante solicitação por escrito, por um período de 15 (quinze) dias, podendo ser renovado por igual período.

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