A Prefeitura abriu, nesta sexta-feira (28), o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara), oportunidade para os contribuintes de Araraquara com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantirem descontos em juros e multa, além de parcelamentos. A lei complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, que instituiu o Refis 2023, foi aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira (25).
O período do Refis 2023, de acordo com decreto municipal, será de 28 de julho a 18 de agosto de 2023. E estão incluídos débitos lançados até o exercício de 2023 referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Todas os benefícios e regras para a adesão ao Refis 2023 estão detalhados na lei complementar no 989, de 25 de julho de 2023 que será publicada nos Atos Oficiais do município, nesta quarta-feira (26).
SERVIÇO
Refis 2023 – De 28 de julho até 18 de agosto.
Incluídos débitos com a Prefeitura e o Daae: IPTU, ISSQN, água e esgoto, taxas em geral e multas de poder de polícia.
Para pessoas físicas:
– 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;
– 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
– 75% em até 24 vezes + entrada;
– ou 50% em até 48 vezes + entrada.
Para pessoas jurídicas:
– 100% para pagamentos à vista;
– 75% em até 4 parcelas + entrada;
– 50% em até 24 vezes + entrada;
Entidades sem fins lucrativos e religiosas poderão quitar sua dívida parcelando em até 96 vezes, com exclusão total de juros e multa.
COMO FAZER A ADESÃO
Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)
Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556
Ou em um dos Postos de Atendimento:
CAUD Fonte
Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa
Horário: 9h às 17h
PAP Prefeitura
Rua São Bento, 840 (Paço Municipal)
Horário: 9h30 às 16h30
PAP Vila Xavier
Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jardim Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier).
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
PAP Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei)
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
