O Daae, por meio da Procuradoria-Geral da Autarquia, prorrogou o “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial, cujo objetivo é alcançar a regularização da situação fiscal dos usuários, até o dia 31 de julho.
A medida possibilita que o usuário retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o usuário pessoa física ou jurídica poderá sair da condição devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação e bloqueio/constrição de bens e valores.
Para isso, o Daae receberá propostas de usuários interessados em aderir ao “Araraquara em Dia” até o dia 31 de julho e, na forma da lei, vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas.
São passíveis de transação débitos relativos a tarifas de água e esgoto, tarifas de resíduos especiais, multas ambientais, multas por infração, taxa de resíduos sólidos (TRS), inclusive as vencidas em 2024, desde que inscritas em dívida ativa. As notificações estão sendo feitas diretamente no imóvel do usuário e via e-mails.
Para formalização da adesão à proposta de transação, o usuário deverá comparecer pessoalmente ao um de nossos postos de atendimento (mediante agendamento pelo 0800 602 2324) ou pelo site https://daaeararaquara.com.br/ e informar que tem interesse na adesão à transação de que trata este Edital.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação nº 1/2024 (PG-Daae), https://daaeararaquara.com.br/regularize-os-seus-debitos/.
