O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral da Autarquia, lançará, na próxima quarta-feira (20), o “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial, cujo objetivo é alcançar a regularização da situação fiscal dos usuários.
A medida possibilitará que o usuário retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o usuário pessoa física ou jurídica poderá sair da condição devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação e bloqueio/constrição de bens e valores.
Para isso, o Daae receberá propostas de usuários interessados em aderir ao “Araraquara em Dia” no período de 20 de março a 30 de abril. Não há previsão de prorrogação deste prazo pelo que está estabelecido legalmente.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PG-Daae), publicado nos Atos Oficiais do Município em 14 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Daae, na forma da lei, vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas.
São passíveis de transação débitos relativos a tarifas de água e esgoto, tarifas de resíduos especiais, multas ambientais, multas por infração, taxa de resíduos sólidos (TRS), inclusive as vencidas em 2024, desde que inscritas em dívida ativa.
Para formalização da adesão à proposta de transação, o usuário deverá comparecer pessoalmente ao um de nossos postos de atendimento (mediante agendamento pelo 0800 602 2324) ou pelo site https://daaeararaquara.com.br/ e informar que tem interesse na adesão à transação de que trata este Edital.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação nº 1/2024 (PG-DAAE), https://daaeararaquara.com.br/regularize-os-seus-debitos/ .
