Programa ajuda usuários a regularizar suas pendências com a autarquia.

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGDaae), lançou nesta quarta-feira (10/12/2025) o “Negocia, Araraquara”, programa de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, cujo objetivo é propiciar aos seus usuários a regularização de suas pendências para com a autarquia.

A medida possibilitará aos usuários que regularizem sua situação financeira em relação à autarquia, ou seja, o usuário, pessoa física ou jurídica, poderá sair da condição de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando os contratempos advindos da cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa, tais como negativação, protesto, ação judicial, bloqueio de valores e/ou constrição de bens.

Para isso, a PGDaae receberá propostas de usuários interessados em aderir ao “Negocia, Araraquara” no período de 10 de dezembro a 30 de janeiro de 2026. Não há previsão de prorrogação deste prazo pelo que está estabelecido legalmente.

De acordo com os termos do Edital de Transação PGDaae nº 1/2025, publicado nos Atos Oficiais do Município no dia 10 de dezembro de 2025, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Daae, por meio de sua PGDaae, na forma da lei, vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada, prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas.

São passíveis de transação débitos relativos a tarifas de água e esgoto, tarifas de resíduos especiais, multas ambientais, multas por infração, taxa de resíduos sólidos (TRS), inclusive as vencidas em 2025, desde que inscritas em dívida ativa.

Para formalização da adesão à proposta de transação, o usuário deverá comparecer pessoalmente a um de nossos postos de atendimento mediante agendamento pelo número 0800 602 2324 ou pelo site https://daaeararaquara.com.br/ e informar que tem interesse na adesão à transação de que trata este Edital.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação PGDaae n.º 1/2025, https://daaeararaquara.com.br/regularize-os-seus-debitos/.