O Daae está realizando o alinhamento aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), e da Lei Federal nº 13.460/2017, especialmente, em relação aos objetivos de informar e detalhar sobre os serviços prestados, procedimentos, prazos, documentos exigidos, além das formas de contato e de reclamação. Para cumprir um dos requisitos dessa adequação, o Daae finalizou a estruturação da Carta de Serviços, que são documentos elaborados por uma organização pública para informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessá-los e obtê-los e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.
A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais como participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.
São vários os benefícios da Carta de Serviços para os cidadãos, órgãos públicos e também servidores públicos. Para os cidadãos as vantagens são: maior clareza sobre a atividade e os serviços prestados, serviços públicos disponibilizados de forma adequada às necessidades e expectativas dos seus usuários e cidadãos com maiores condições de exigir e defender seus direitos.
Já para os órgãos ou entidades públicas, surgem como melhorias: o direcionamento do órgão para a gestão por resultados, a aproximação do órgão aos seus públicos-alvo, estímulo à gestão participativa e a confiabilidade e credibilidade à implementação de políticas públicas.
Para os servidores públicos, a Carta de Serviços implica maior clareza na definição dos compromissos e resultados esperados da sua atuação, especialmente, nos processos de atendimento ao público, maior significado ao seu trabalho em função da maior visibilidade interna e externa do seu desempenho e maiores possibilidades de reconhecimento institucional da qualidade do desempenho profissional
Ao todo, estão sendo oferecidos 42 serviços, nas áreas de água, esgoto, resíduos, financeiro, Fundo Social, hidrômetro, denúncias/reclamações e sugestões. Elas podem ser encontradas acessando o site do Daae: www.daaeararaquara.com.br.
Fonte: Workshop – estruturação da Carta de Serviços. Empresa Mitra Sistemas.
Gerência de Comunicação e Eventos, 21 de maio de 2021.
