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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Daae esclarece que não existe nenhum concurso público previsto para preenchimento de cargos na autarquia. Recentemente, o Daae publicou o edital 53/2026 (https://pncp.gov.br/app/editais/44239770000167/2026/146), visando a contratação da banca examinadora para concursos que venham a ser abertos no futuro.

No entanto, neste momento, a administração municipal, incluindo Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações públicas, segue enquadrada no artigo 167-A da Constituição Federal, que impede a ampliação de despesas, para conter gastos e recuperar a saúde financeira do Município.

Esse mecanismo de ajuste fiscal foi acionado após a relação de despesas e receitas correntes em Araraquara ter superado o limite de 95%, alcançando 99,85% no final de 2025. Entre as restrições impostas pelo artigo 167-A está a realização de concursos públicos para ampliação do quadro de pessoal.

Portanto, não existe concurso público previsto, apenas um processo de contratação de empresa para organização de certames no momento mais apropriado.

Divisão de Comunicação, Relações Públicas e Eventos – 29 de agosto de 2026