O “Negocia Araraquara”, programa que ajuda usuários a regularizar suas pendências com a autarquia, teve seu prazo prorrogado até 28/02/2026.
O usuário que tiver interesse em aderir ao programa deve comparecer pessoalmente a um dos postos de atendimento do Daae, após agendamento pelo telefone 0800 602 2324 ou pelo site https://daaeararaquara.com.br/.
Saiba mais sobre o programa
Lançado pela Procuradoria-Geral do Daae (PGDaae) em 10/12/2025, o “Negocia, Araraquara” é um programa de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa cujo objetivo é propiciar aos seus usuários a regularização de suas pendências para com a autarquia.
A medida possibilita aos usuários a regularização de sua situação financeira em relação à autarquia, ou seja, o usuário, pessoa física ou jurídica, pode sair da condição de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando os contratempos advindos da cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa, tais como negativação, protesto, ação judicial, bloqueio de valores e/ou constrição de bens.
De acordo com os termos do Edital de Transação PGDaae nº 1/2025, publicado nos Atos Oficiais do Município no dia 10 de dezembro de 2025, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Daae, por meio de sua PGDaae, oferece, na forma da lei, descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada, prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas.
São passíveis de transação débitos relativos a tarifas de água e esgoto, tarifas de resíduos especiais, multas ambientais, multas por infração, taxa de resíduos sólidos (TRS), inclusive as vencidas em 2025, desde que inscritas em dívida ativa.
Para formalização da adesão à proposta de transação, o usuário deve comparecer pessoalmente a um dos postos de atendimento da autarquia, mediante agendamento pelo número 0800 602 2324 ou pelo site https://daaeararaquara.com.br/, e informar que tem interesse na adesão ao à transação de que trata este Edital.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação PGDaae n.º 1/2025.
E, como mencionado no início do texto, o prazo de encerramento do programa previsto no edital foi prorrogado de 30/01/2026 para 28/02/2026, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Município.
Mais informações em https://daaeararaquara.com.br/regularize-os-seus-debitos/
