Programa de Recuperação Fiscal oferece desconto de 100% em juros e multas para pagamento de dívidas
Os contribuintes que possuem tarifas, taxas, multas e outros débitos em atraso com o Daae têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis), que oferece exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes no pagamento à vista total ou parcial da dívida.
A adesão ao Refis deve ser feita em um dos postos de atendimento do Daae. Na Caud (Central de Atendimento ao Usuário) e no posto da Vila Xavier, o atendimento é feito mediante agendamento.
Regularização
O Refis destina-se à regularização de débitos dos usuários dos serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) relativos às tarifas de prestação dos serviços de água e esgoto e à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS).
Com a inscrição no Refis, ao valor original da dívida será acrescida apenas a correção monetária, que será calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão. Lembrando que a participação no programa vale para pessoas físicas e jurídicas (como empresas, sociedades e organizações), e os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (quando há processo judicial) ou a ajuizar.
POSTOS DE ATENDIMENTO
Atendimento Paço Municipal (Prefeitura)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, n° 1.008, Jardim Adalberto Roxo l
Posto de Atendimento da Vila Xavier (por agendamento)
Avenida Francisco Vaz Filho, n° 2.049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3339-7455
Daae – Central de Atendimento ao Usuário (por agendamento)
Av. José Parisi, nº 331, Vila Velosa
Telefone: 0800 602 2324
*Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30, exceto na Caud (Central de Atendimento ao Usuário do Daae), onde o atendimento ocorre nos mesmos dias, das 9h às 17h.
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADESÃO
Documento pessoal com foto
Documento do imóvel:
Se for inquilino: contrato de aluguel
Se for proprietário: IPTU, escritura ou contrato de compra e venda
