LEIS
| NÚMERO | DATA | ASSUNTO | SITUAÇÃO |
02/06/1969 | Criação do DAAE | Vigente | |
09/03/1972 | Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE | Vigente | |
28/05/1973 | Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697. | Vigente | |
08/01/1974 | Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais | Vigente | |
14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada | |
14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada | |
01/04/1974 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
11/08/1976 | Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos | Vigente | |
03/05/1977 | Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%) | Vigente | |
27/09/1977 | Extingue e cria cargos no quadro de pessoal | Vigente | |
05/04/1978 | Férias dos servidores municipais | Vigente | |
23/10/1979 | Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral | Revogada | |
06/12/1979 | Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família | Revogada | |
07/10/1981 | Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada | Vigente | |
12/08/1982 | Novos valores referência e cria e reclassifica cargos | Vigente | |
08/06/1983 | Cancelamento de débitos | Revogada | |
20/10/1983 | Execução de pavimentação e obras preliminares | Vigente | |
22/11/1983 | Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83 | Vigente | |
08/05/1984 | Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto | Vigente | |
19/11/1984 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
28/11/1984 | Altera art. 2º da Lei 1976/73 (Criação do Conselho Consultivo) | Revogada | |
07/08/1985 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
14/05/1986 | Altera a Lei 1939/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos | Vigente | |
07/08/1986 | Complementação dos salários dos servidores municipais | Vigente | |
17/03/1988 | Reorganização administrativa do DAAE | Revogada | |
17/03/1988 | Plano de classificação de cargos e empregos do DAAE | Revogada | |
23/11/1988 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
30/03/1989 | Fornecimento de hidrômetros | Vigente | |
23/08/1989 | Extinção de crédito tributário | Vigente | |
07/02/1990 | Autorização para contratação de permissionárias | Vigente | |
13/02/1990 | Aviso prévio de 15 dias para interrupção no fornecimento de água | Vigente | |
14/02/1990 | Estende o benefício da sexta parte aos servidores celetistas | Vigente | |
23/05/1990 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
22/06/1990 | Complementação de pensão | Vigente | |
01/10/1990 | Atualização de proventos e pensões aos servidores inativos e pensionistas | Vigente | |
17/06/1991 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
25/06/1991 | Contratação de pessoal em caráter temporário | Revogada | |
16/07/1991 | Recebimento de débitos tributários em cruzados novos | Revogada | |
12/03/1992 | Ligação de água em terreno vago | Vigente | |
12/03/1992 | Perfuração de poços - uso doméstico | Vigente | |
08/04/1992 | Alteração da lei 3942/92 | Vigente | |
12/05/1992 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
20/05/1992 | Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos | Revogada | |
23/05/1992 | Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE) | Revogada | |
24/06/1992 | Revigora os efeito da lei 3975/92 até 13/07/92 | Revogada | |
06/10/1992 | Aplicação de multas ligações clandestinas de água | Vigente | |
11/11/1992 | Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos | Revogada | |
01/12/1992 | Define as ligações domiciliares clandestinas de água | Vigente | |
20/10/1993 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
20/12/1993 | Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE) | Revogada | |
31/08/1994 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
09/03/1995 | Altera dispositivo da Lei 4383/94 (estende os efeitos ao DAAE) | Revogada | |
29/06/1995 | Altera dispositivo da Lei n° 3977/92 | Revogada | |
29/06/1995 | Institui auxílio alimentação | Vigente | |
04/10/1995 | Altera dispositivo da Lei n° 3979/92 | Revogada | |
12/01/1996 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
16/04/1996 | Altera dispositivo da Lei 4623/96 (estende os efeitos ao DAAE) | Revogada | |
06/08/1996 | Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos | Revogada | |
08/10/1996 | Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos | Revogada | |
22/10/1996 | Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos | Revogada | |
03/12/1996 | Suspensão da aplicação de multas e juros sobre créditos municipais | Revogada | |
07/01/1997 | Abertura de crédito adicional especial (R$ 3.000.000,00) | Vigente | |
24/01/1997 | Concessão de desconto, parcelamento e suspensão de acréscimo | Revogada | |
03/07/1997 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
13/08/1997 | Suspensão temporária de acréscimos legais e penalidades | Revogada | |
15/10/1997 | Isenção de impostos municipais - construção do Gasoduto Brasil - Bolívia | Vigente | |
15/10/1997 | Autoriza o DAAE contratar financiamento com a CEF | Vigente | |
26/03/1998 | Contratação de pessoal em caráter temporário | Vigente | |
03/04/1998 | Altera a Lei 1976/73 - Amplia o número de conselheiros | Revogada | |
21/05/1998 | Revigora os efeito da Lei 4856/97 | Revogada | |
18/06/1998 | Acrescenta parágrafos ao 1º da Lei nº 4502/95 | Revogada | |
23/09/1998 | Celebração de Convênio com a OAB - 5ª Subsecção | Vigente | |
30/10/1998 | Altera a Lei 4091/92 (valor da multa para retirada de vedante do hidrômetro) | Revogada | |
14/12/1998 | Programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município | Vigente | |
12/04/1999 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
12/08/1999 | Remoção de equipamentos quando da alteração do sistema viário | Vigente | |
03/01/2000 | Interrupção do fornecimento de água potável (notificação de débito) | Vigente | |
28/03/2000 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
28/03/2000 | Distribuição de honorários advocatícios | Vigente | |
21/06/2000 | Estrutura Administrativa do DAAE | Revogada | |
15/12/2000 | Institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do município | Vigente | |
08/06/2001 | Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE | Vigente | |
13/06/2001 | Concessão de estágio - ensino médio e superior | Vigente | |
16/08/2001 | Ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço | Vigente | |
10/10/2001 | Altera Lei n° 3678/90 - tentativa de negociação para parcelamento do débito | Vigente | |
14/11/2001 | Concessão de seis datas de vencimento para escolha do consumidor | Vigente | |
26/02/2002 | Celebração de Convênio para participação do Programa de Microbaciais | Vigente | |
25/03/2002 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
15/04/2002 | Anúncio do custo de publicidade | Vigente | |
20/05/2002 | Altera a Lei nº 5092/92 (valor da multa na retirada de vedante do hidrômetro) | Vigente | |
12/09/2002 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada | |
13/06/2003 | Reajuste da base salarial | Vigente | |
25/07/2003 | Altera Lei n° 5904/02 - Remissão de créditos tributários | Revogada | |
25/07/2003 | Define créditos de pequenos valores - Art. 100 C.F. | Vigente | |
28/08/2003 | Estrutura Administrativa do DAAE | Vigente | |
04/09/2003 | Altera a Lei nº 6040/03 | Vigente | |
15/12/2003 | Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE | Vigente | |
07/01/2004 | Cria o Fundo Social do DAAE | Vigente | |
05/04/2004 | Contratação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais | Vigente | |
26/08/2004 | Subsídio dos vereadores para 01/01/2005 | Vigente | |
16/09/2004 | Altera a Lei n° 6082/04 - Criação do Fundo Social do DAAE | Vigente | |
26/04/2005 | Alteração da Lei 4506/95 | Vigente | |
| 6.503 | 15/12/2006 | Inclui a taxa de preservação e controle do meio ambiente | Vigente |
| 6.583 | 25/06/2007 | Alterações da Lei 6.503 | Vigente |
| 10.631 | 25/04/2014 | Decreto Nº10.631/2014 | Vigente |
| 10.930 | 12/06/2015 | Decreto da Lei 10.930 | Vigente |
| Nº8.868 | 06/01/2017 | Estrutura administrativa do Daae | Vigente |
14/08/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados | Vigente |
Número | data | Assunto | situação |
|---|---|---|---|
1.697 | 02/06/1969 | Criação do DAAE | Vigente |
1.861 | 09/03/1972 | Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE | Vigente |
1.976 | 28/05/1973 | Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697. | Vigente |
2.028 | 08/01/1974 | Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais | Vigente |
2.042 | 14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada |
2.043 | 14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada |
2.047 | 01/04/1974 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada |
2.224 | 11/08/1976 | Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos | Vigente |
2.288 | 03/05/1977 | Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%) | Vigente |
2.320 | 27/09/1977 | Extingue e cria cargos no quadro de pessoal | Vigente |
2.357 | 05/04/1978 | Férias dos servidores municipais | Vigente |
2.500 | 23/10/1979 | Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral | Revogada |
2.512 | 06/12/1979 | Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família | Revogada |
2.739 |
07/10/1981 | Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada | Vigente |
2.829 | 12/08/1982 | Novos valores referência e cria e reclassifica cargos | Vigente |
2.926 | 08/06/1983 | Cancelamento de débitos | Revogada |
3.000 | 20/10/1983 | Execução de pavimentação e obras preliminares | Vigente |
3.018 | 22/11/1983 | Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83 | Vigente |
3.079 | 08/05/1984 | Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto | Vigente |
3.138 | 19/11/1984 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada |
