LEIS
| NÚMERO | DATA | ASSUNTO | SITUAÇÃO |
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02/06/1969 |
Criação do DAAE |
Vigente |
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09/03/1972 |
Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE |
Vigente |
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28/05/1973 |
Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697. |
Vigente |
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08/01/1974 |
Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais |
Vigente |
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14/03/1974 |
Reclassificação de cargos e revalorização das referências |
Revogada |
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14/03/1974 |
Reclassificação de cargos e revalorização das referências |
Revogada |
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01/04/1974 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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11/08/1976 |
Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos |
Vigente |
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03/05/1977 |
Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%) |
Vigente |
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27/09/1977 |
Extingue e cria cargos no quadro de pessoal |
Vigente |
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05/04/1978 |
Férias dos servidores municipais |
Vigente |
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23/10/1979 |
Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral |
Revogada |
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06/12/1979 |
Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família |
Revogada |
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07/10/1981 |
Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada |
Vigente |
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12/08/1982 |
Novos valores referência e cria e reclassifica cargos |
Vigente |
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08/06/1983 |
Cancelamento de débitos |
Revogada |
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20/10/1983 |
Execução de pavimentação e obras preliminares |
Vigente |
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22/11/1983 |
Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83 |
Vigente |
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08/05/1984 |
Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto |
Vigente |
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19/11/1984 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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28/11/1984 |
Altera art. 2º da Lei 1976/73 (Criação do Conselho Consultivo) |
Revogada |
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07/08/1985 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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14/05/1986 |
Altera a Lei 1939/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos |
Vigente |
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07/08/1986 |
Complementação dos salários dos servidores municipais |
Vigente |
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17/03/1988 |
Reorganização administrativa do DAAE |
Revogada |
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17/03/1988 |
Plano de classificação de cargos e empregos do DAAE |
Revogada |
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23/11/1988 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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30/03/1989 |
Fornecimento de hidrômetros |
Vigente |
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23/08/1989 |
Extinção de crédito tributário |
Vigente |
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07/02/1990 |
Autorização para contratação de permissionárias |
Vigente |
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13/02/1990 |
Aviso prévio de 15 dias para interrupção no fornecimento de água |
Vigente |
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14/02/1990 |
Estende o benefício da sexta parte aos servidores celetistas |
Vigente |
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23/05/1990 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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22/06/1990 |
Complementação de pensão |
Vigente |
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01/10/1990 |
Atualização de proventos e pensões aos servidores inativos e pensionistas |
Vigente |
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17/06/1991 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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25/06/1991 |
Contratação de pessoal em caráter temporário |
Revogada |
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16/07/1991 |
Recebimento de débitos tributários em cruzados novos |
Revogada |
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12/03/1992 |
Ligação de água em terreno vago |
Vigente |
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12/03/1992 |
Perfuração de poços - uso doméstico |
Vigente |
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08/04/1992 |
Alteração da lei 3942/92 |
Vigente |
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12/05/1992 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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20/05/1992 |
Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos |
Revogada |
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23/05/1992 |
Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE) |
Revogada |
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24/06/1992 |
Revigora os efeito da lei 3975/92 até 13/07/92 |
Revogada |
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06/10/1992 |
Aplicação de multas ligações clandestinas de água |
Vigente |
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11/11/1992 |
Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos |
Revogada |
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01/12/1992 |
Define as ligações domiciliares clandestinas de água |
Vigente |
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20/10/1993 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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20/12/1993 |
Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE) |
Revogada |
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31/08/1994 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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09/03/1995 |
Altera dispositivo da Lei 4383/94 (estende os efeitos ao DAAE) |
Revogada |
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29/06/1995 |
Altera dispositivo da Lei n° 3977/92 |
Revogada |
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29/06/1995 |
Institui auxílio alimentação |
Vigente |
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04/10/1995 |
Altera dispositivo da Lei n° 3979/92 |
Revogada |
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12/01/1996 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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16/04/1996 |
Altera dispositivo da Lei 4623/96 (estende os efeitos ao DAAE) |
Revogada |
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06/08/1996 |
Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos |
Revogada |
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08/10/1996 |
Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos |
Revogada |
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22/10/1996 |
Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos |
Revogada |
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03/12/1996 |
Suspensão da aplicação de multas e juros sobre créditos municipais |
Revogada |
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07/01/1997 |
Abertura de crédito adicional especial (R$ 3.000.000,00) |
Vigente |
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24/01/1997 |
Concessão de desconto, parcelamento e suspensão de acréscimo |
Revogada |
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03/07/1997 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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13/08/1997 |
Suspensão temporária de acréscimos legais e penalidades |
Revogada |
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15/10/1997 |
Isenção de impostos municipais - construção do Gasoduto Brasil - Bolívia |
Vigente |
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15/10/1997 |
Autoriza o DAAE contratar financiamento com a CEF |
Vigente |
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26/03/1998 |
Contratação de pessoal em caráter temporário |
Vigente |
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03/04/1998 |
Altera a Lei 1976/73 - Amplia o número de conselheiros |
Revogada |
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21/05/1998 |
Revigora os efeito da Lei 4856/97 |
Revogada |
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18/06/1998 |
Acrescenta parágrafos ao 1º da Lei nº 4502/95 |
Revogada |
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23/09/1998 |
Celebração de Convênio com a OAB - 5ª Subsecção |
Vigente |
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30/10/1998 |
Altera a Lei 4091/92 (valor da multa para retirada de vedante do hidrômetro) |
Revogada |
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14/12/1998 |
Programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município |
Vigente |
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12/04/1999 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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12/08/1999 |
Remoção de equipamentos quando da alteração do sistema viário |
Vigente |
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03/01/2000 |
Interrupção do fornecimento de água potável (notificação de débito) |
Vigente |
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28/03/2000 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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28/03/2000 |
Distribuição de honorários advocatícios |
Vigente |
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21/06/2000 |
Estrutura Administrativa do DAAE |
Revogada |
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15/12/2000 |
Institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do município |
Vigente |
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08/06/2001 |
Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE |
Vigente |
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13/06/2001 |
Concessão de estágio - ensino médio e superior |
Vigente |
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16/08/2001 |
Ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço |
Vigente |
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10/10/2001 |
Altera Lei n° 3678/90 - tentativa de negociação para parcelamento do débito |
Vigente |
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14/11/2001 |
Concessão de seis datas de vencimento para escolha do consumidor |
Vigente |
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26/02/2002 |
Celebração de Convênio para participação do Programa de Microbaciais |
Vigente |
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25/03/2002 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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15/04/2002 |
Anúncio do custo de publicidade |
Vigente |
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20/05/2002 |
Altera a Lei nº 5092/92 (valor da multa na retirada de vedante do hidrômetro) |
Vigente |
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12/09/2002 |
Remissão de Créditos Tributários |
Revogada |
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13/06/2003 |
Reajuste da base salarial |
Vigente |
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25/07/2003 |
Altera Lei n° 5904/02 - Remissão de créditos tributários |
Revogada |
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25/07/2003 |
Define créditos de pequenos valores - Art. 100 C.F. |
Vigente |
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28/08/2003 |
Estrutura Administrativa do DAAE |
Vigente |
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04/09/2003 |
Altera a Lei nº 6040/03 |
Vigente |
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15/12/2003 |
Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE |
Vigente |
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07/01/2004 |
Cria o Fundo Social do DAAE |
Vigente |
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05/04/2004 |
Contratação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais |
Vigente |
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26/08/2004 |
Subsídio dos vereadores para 01/01/2005 |
Vigente |
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16/09/2004 |
Altera a Lei n° 6082/04 - Criação do Fundo Social do DAAE |
Vigente |
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26/04/2005 |
Alteração da Lei 4506/95 |
Vigente |
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| 6.503 |
15/12/2006 |
Inclui a taxa de preservação e controle do meio ambiente | Vigente |
| 6.583 |
25/06/2007 |
Alterações da Lei 6.503 | Vigente |
| 10.631 |
25/04/2014 |
Decreto Nº10.631/2014 | Vigente |
| 10.930 |
12/06/2015 |
Decreto da Lei 10.930 | Vigente |
| Nº8.868 |
06/01/2017 |
Estrutura administrativa do Daae | Vigente |
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14/08/2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados |
Vigente |
Número | data | Assunto | situação |
|---|---|---|---|
1.697 | 02/06/1969 | Criação do DAAE | Vigente |
1.861 | 09/03/1972 | Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE | Vigente |
1.976 | 28/05/1973 | Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697. | Vigente |
2.028 | 08/01/1974 | Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais | Vigente |
2.042 | 14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada |
2.043 | 14/03/1974 | Reclassificação de cargos e revalorização das referências | Revogada |
2.047 | 01/04/1974 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada |
2.224 | 11/08/1976 | Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos | Vigente |
2.288 | 03/05/1977 | Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%) | Vigente |
2.320 | 27/09/1977 | Extingue e cria cargos no quadro de pessoal | Vigente |
2.357 | 05/04/1978 | Férias dos servidores municipais | Vigente |
2.500 | 23/10/1979 | Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral | Revogada |
2.512 | 06/12/1979 | Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família | Revogada |
2.739 |
07/10/1981 | Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada | Vigente |
2.829 | 12/08/1982 | Novos valores referência e cria e reclassifica cargos | Vigente |
2.926 | 08/06/1983 | Cancelamento de débitos | Revogada |
3.000 | 20/10/1983 | Execução de pavimentação e obras preliminares | Vigente |
3.018 | 22/11/1983 | Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83 | Vigente |
3.079 | 08/05/1984 | Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto | Vigente |
3.138 | 19/11/1984 | Remissão de Créditos Tributários | Revogada |
