VIABILIDADE TÉCNICA E/OU DIRETRIZES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RESERVAÇÃO, COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO
DE ESGOTO DOS NOVOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS, CONJUNTOS
HABITACIONAIS ABERTOS E DE INTERESSE SOCIAL, CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS E ASSEMELHADOS

– As Viabilidades Técnicas e/ou Diretrizes realizadas pelo DAAE na fase de planejamento, tem como objetivo principal estabelecer as condições necessárias de abastecimento de água, reservação, coleta e afastamento de esgotos sanitários para a Infraestrutura de um Novo Empreendimento.

– As condições para o abastecimento de água e esgotamento sanitário para implantação dos empreendimentos desta seção, bem como, nos casos de ampliação daqueles já existentes, estão sujeitas e condicionados à prévia análise da Viabilidade Técnica e legal da prestação dos serviços pelo DAAE, mediante solicitação do INTERESSADO.

– Os pedidos deverão ser apresentados com todas as características do empreendimento e suas especificações técnicas, as quais não poderão ser alteradas no curso de sua implantação sem a prévia aprovação do DAAE.

– O DAAE não aprovará projetos que não possuam parecer prévio de Viabilidade Técnica e/ou Diretriz que estejam em desacordo com a
legislação ou com as normas técnicas vigentes.

– O DAAE cobrará pelos serviços referentes à emissão de Viabilidade Técnica e/ou Diretriz, conforme previsto na Resolução ARES–PCJ
vigente.

– Para solicitação de Viabilidade Técnica e/ou Diretriz, conforme legislação vigente, é necessário enviar por e–mail ao protocolo@daaeararaquara.com.br o Requerimento Padrão e todos os documentos relacionados (disponíveis no link abaixo), ou protocolar na Sede Administrativa do DAAE, situada na Rua Domingos Barbieri, 100 – Bairro Fonte Luminosa.

– A análise somente se iniciará mediante a compensação do pagamento do Boleto emitido para esse Protocolo.