O Daae informa que, de acordo com a Lei Municipal Nº 9.701 de 26/08/2019 e sua regulamentação, foi aberto prazo para SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO com redução proporcional de vencimentos  aos servidores interessados:

O QUE É: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Segundo o Art. 3º  da Lei Municipal 9.701, "O empregado público ocupante, exclusivamente,  de emprego efetivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade do salário-base do empregado público, para:

    - 6 (seis) horas diárias de 30 (trinta) horas semanais; ou

    - 4 (quatro) horas diárias e 20 horas semanais.

COMO SOLICITAR:

1) Preencher o formulário disponível aqui ou na Gerência de Recursos Humanos do Daae;

2) Protocolar o formulário devidamente preenchido na Gerência de Administração.

PRAZO: De 10/09/2019 a 11/10/2019

BASE LEGAL: Lei Municipal Nº 9.701 de 26/08/2019

                      Decreto nº 12.072 de 09/09/2019

PARA SABER MAIS: Procure a Gerência de Recursos Humanos

Luciana Ferreira

Departamento Autônomo de Água e Esgotos

Assessoria de Comunicação, 10 de setembro de 2019.

 

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