
Conforme Lei Municipal nº 8.868 de 06/01/2017, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos – Daae Araraquara – passou a integrar em sua estrutura a Diretoria de Gestão Ambiental, sendo esta responsável por coordenar também as atividades da Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Ainda de acordo com a lei citada acima, a Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental é responsável por, dentre outras funções:
- Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar o registro de atividades poluidoras do Município, promovendo o cadastro e licenciamento de atividades geradoras de passivos ambientais;
- Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a elaboração de laudos e pareceres com relação às atividades de utilização de recursos naturais do Município;
- Realização de fiscalizações, vistorias técnicas e atendimentos de denúncias;
- Emissão de autorizações, licenças ambientais e certificados de dispensa de licenciamento;
- Emitir as notificações e autuações para as infrações ocorridas que infrinjam as legislações ambientais municipais e comprometam a qualidade ambiental.
Dentro da estrutura da Gerência está a Unidade de Fiscalização e Controle Ambiental, que é responsável pela fiscalização, notificação e autuação das infrações às legislações ambientais municipais que, eventualmente, sejam infringidas no âmbito municipal.
As principais atividades fiscalizadas são as relacionadas abaixo, e ainda, tais atividades/serviços poderão ser solicitadas ou denunciadas ao Atendimento ao Público do Daae Araraquara através do telefone 0800 770 1595.
1- Deposição irregular de resíduos
2- Poda drástica
3- Supressão de árvore / vegetação
4- Aterro com entulho
5- Lançamento de efluentes
6- Caçambas
7- Queimadas urbanas
8- PEVs – Ponto de Entrega Voluntária
9- Licença Ambiental
10- APP – Área de Preservação Permanente
11- Córregos e rios
12- Emissão de gases
13- Emissão de ruídos
14- Animais silvestres
15- Aplicação de herbicida
Caso tenha recebido uma NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ou AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL por parte do Daae Araraquara, leia atentamente e verifique o prazo e as documentações necessárias para entrar com DEFESA DE NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ou RECURSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Consulte o menu ao lado para obter o formulário de REQUERIMENTO PADRÃO ou para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Unidade de Fiscalização e Controle Ambiental do Daae Araraquara pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (16) 3324-9934, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento ao público.
LEIS QUE REGULAMENTAM AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:
Atribuições do Daae Araraquara como Órgão Ambiental Municipal
– Lei Municipal Nº 8.868 de 06/01/2017
Arborização Urbana
– Lei Municipal Complementar Nº 14 de 27/11/1996
– Lei Municipal Complementar Nº 354 de 06/06/2006
– Lei Municipal Complementar Nº 825 de 12/12/2011
Queimadas Urbanas
– Lei Municipal Complementar Nº 816 de 15/08/2011
Resíduos de Construção Civil e Volumosos
– Lei Municipal Nº 6352 de 09/12/2005 e Decreto 8431 de 30/06/2006