Conforme Lei Municipal nº 8.868 de 06/01/2017, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos – Daae Araraquara – passou a integrar em sua estrutura a Diretoria de Gestão Ambiental, sendo esta responsável por coordenar também as atividades da Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Ainda de acordo com a lei citada acima, a Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental é responsável por, dentre outras funções:

• Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar o registro de atividades poluidoras do Município, promovendo o cadastro e licenciamento de atividades geradoras de passivos ambientais;
• Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a elaboração de laudos e pareceres com relação às atividades de utilização de recursos naturais do Município;
• Realização de fiscalizações, vistorias técnicas e atendimentos de denúncias;
• Emissão de autorizações, licenças ambientais e certificados de dispensa de licenciamento;
• Emitir as notificações e autuações para as infrações ocorridas que infrinjam as legislações ambientais municipais e comprometam a qualidade ambiental.

            Dentro da estrutura da Gerência está a Unidade de Fiscalização e Controle Ambiental, que é responsável pela fiscalização, notificação e autuação das infrações às legislações ambientais municipais que, eventualmente, sejam infringidas no âmbito municipal.

            As principais atividades fiscalizadas são as relacionadas abaixo, e ainda, tais atividades/serviços poderão ser solicitadas ou denunciadas ao Atendimento ao Público do Daae Araraquara através do telefone 0800 770 1595.

                        1- Deposição irregular de resíduos

                        2- Poda drástica

                        3- Supressão de árvore / vegetação

                        4- Aterro com entulho

                        5- Lançamento de efluentes

                        6- Caçambas

                        7- Queimadas urbanas

                        8- PEVs – Ponto de Entrega Voluntária

                        9- Licença Ambiental

                        10- APP – Área de Preservação Permanente

                        11- Córregos e rios

                        12- Emissão de gases

                        13- Emissão de ruídos

                        14- Animais silvestres

                        15- Aplicação de herbicida

Caso tenha recebido uma NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ou AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL por parte do Daae Araraquara, leia atentamente e verifique o prazo e as documentações necessárias para entrar com DEFESA DE NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ou RECURSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Consulte o menu ao lado para obter o formulário de REQUERIMENTO PADRÃO ou para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Unidade de Fiscalização e Controle Ambiental do Daae Araraquara pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (16) 3324-9934, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento ao público.

LEIS QUE REGULAMENTAM AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:

 Atribuições do Daae Araraquara como Órgão Ambiental Municipal

           – Lei Municipal Nº 8.868 de 06/01/2017

 Arborização Urbana

             – Lei Municipal Complementar Nº 14 de 27/11/1996

             – Lei Municipal Complementar Nº 354 de 06/06/2006

             – Lei Municipal Complementar Nº 825 de 12/12/2011

Queimadas Urbanas

             – Lei Municipal Complementar Nº 816 de 15/08/2011

Resíduos de Construção Civil e Volumosos

            – Lei Municipal Nº 6352 de 09/12/2005 e Decreto 8431 de 30/06/2006