Definir procedimentos para solicitação de viabilidades e aprovação do Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil – PGRCC e Projetos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, bem como as responsabilidades, legislações e normas básicas referentes às suas elaborações no âmbito da Gestão Ambiental Municipal

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