Programa de Desligamento Voluntário foi publicado nos atos oficiais no último sábado (06).

Após aprovação na Câmara Municipal, a Prefeitura publicou nos atos oficiais do Município, no último sábado (6), a lei Nº 9.384, que institui o PDV (Programa de Desligamento Voluntário). O PDV é uma alternativa à decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública que exige a demissão de servidores municipais aposentados — o Executivo está recorrendo em segunda instância contra a decisão.

O programa é uma opção (não é obrigatório) para todos os funcionários públicos da administração municipal direta e indireta (autárquica e fundacional) que desejam, por diferentes razões, o desligamento do serviço público mediante recebimento de indenizações e benefícios.

A partir do dia da publicação, o servidor municipal tem 45 dias para fazer a adesão ao PDV, portanto, até dia 21 de novembro. Para solicitar a adesão, o servidor deverá:

Passo 1: Ter em mãos as seguintes certidões: cível e criminal estadual e cível e criminal federal. Essas certidões, que devem ter a validade de 1 (um) mês, podem ser acessadas em:

Certidão Federal:
http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar
Certidão Estadual:
https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Ou
www.araraquara.sp.gov.br/pdv


Passo 2: Baixar o modelo de requerimento de adesão ao PDV no site da Prefeitura e preenche-lo (www.araraquara.sp.gov.br/pdv)

Passo 3: Dirigir-se com esses documentos à mesa 30 do Paço Municipal e protocolar para o setor de Recursos Humanos da Prefeitura.

Após o deferimento do pedido, a Prefeitura terá um prazo de 90 dias para iniciar o pagamento das indenizações.

Porém, é proibida a adesão de quem responde a processo disciplinar ou a processo judicial, cível ou criminal que possa implicar na perda do cargo ou na restituição de valores ao Município.

Indenizações

Se o pedido for aceito, o servidor terá direito a uma indenização decorrente do seu vencimento (por até 180 meses), do auxílio saúde (por até 120 meses) e também do auxílio alimentação (por até 60 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.

Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (120 meses) e do auxílio alimentação (60).

A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido. Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. (veja ao fim do texto).

Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses (confira abaixo a tabela).

O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente entre o empregado e o Município. Devido aos serviços de interesse público, o final do contrato de trabalho dos profissionais das secretarias da Saúde, da Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social pode ser adiado para até 12 meses.

Como calcular as indenizações:
Salário bruto x fator indenizatório x tempo de serviço (em anos)

Fator indenizatório:
25 anos completos ou mais: 1,5
20 a 24 anos completos: 1,3
16 a 19 anos completos: 1,2
11 a 15 anos completos: 1,1
3 a 10 anos completos: 1
* Períodos inferiores a seis meses serão desconsiderados e, superiores, considerados anos completos. Exemplo: 10 anos e 8 meses = 11 anos

Indenizações sobre o salário com total de até R$ 22 mil: 4 parcelas
Indenizações sobre o salário com total acima de R$ 22 mil: até 180 parcelas

Tempo para pagamento (acima de R$ 22 mil):
30 anos completos ou mais de serviço - 180 meses para pagamento
29 anos completos - 174 meses
28 anos completos - 168 meses
27 anos completos - 162 meses
26 anos completos - 156 meses
25 anos completos - 150 meses
24 anos completos - 144 meses
23 anos completos - 138 meses
22 anos completos - 132 meses
21 anos completos - 126 meses
20 anos completos - 120 meses
19 anos completos - 114 meses
18 anos completos - 108 meses
17 anos completos - 102 meses
16 anos completos - 96 meses
15 anos completos - 90 meses
14 anos completos - 84 meses
13 anos completos - 78 meses
12 anos completos - 72 meses
11 anos completos - 66 meses
10 anos completos - 60 meses
9 anos completos - 54 meses
8 anos completos - 48 meses
7 anos completos - 42 meses
6 anos completos - 36 meses
5 anos completos - 30 meses
4 anos completos - 24 meses
3 anos completos - 18 meses

Dúvidas e projeções podem ser realizadas na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Araraquara (pessoalmente, no 4º andar do Paço ou por telefone).

Fonte: Secom - PMA

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