Acordo entre Daae e Ministério Público de São Paulo

O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara e o Ministério Público do Estado de São Paulo firmaram um termo de ajustamento de conduta nos autos do inquérito civil n.º 14.0195.0003318/2016-0.
Nele, ficou estabelecido que a autarquia ressarcirá os consumidores que residem nas zonas altas I dos bairros Parque Planalto e Paiol e na zona alta do Bairro Selmi Dei, por conta dos reiterados episódios de desabastecimento ocorridos, na administração passada, no segundo semestre do ano de 2016.
A lista completa dos imóveis identificados pela matrícula do cadastro comercial da autarquia e os valores a serem indenizados será publicada no sítio do Daae (na Internet) e no jornal denominado Folha da Cidade, uma em cada das dezenas do mês de setembro do ano corrente.
A autarquia não se responsabilizará por eventuais mudanças ocorridas na titularidade do imóvel contemplado pela indenização no período antes citado ou depois dele.
Eventuais consumidores que integrem às zonas de abastecimento retro mencionadas, mas que tenham sido excluídos do ressarcimento, poderão protocolizar na autarquia, no período de 10/09/17 a 10/10/17, um requerimento noticiando tal exclusão.
Além disso, restou consignado também que a autarquia entregará em pleno funcionamento dois novos poços na região norte da cidade, até o dia 30/01/18, e comprará seis novas bombas sobressalentes compatíveis com os poços existentes na referida região até o dia 30/11/17.

Departamento Autônomo de Água e Esgotos, 1º de setembro de 2017

Lista de ressarcimento:

 

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