NÚMERO DATA ASSUNTO   SITUAÇÃO  

1.697

02/06/1969

Criação do DAAE

Vigente

1.861

09/03/1972

Reclassificação de cargos e revalorização de referências do DAAE

Vigente

1.976

28/05/1973

Altera art. 3º e revoga art. 18, ambos da Lei 1.697.

Vigente

2.028

08/01/1974

Isenção do preço de água e esgoto a entidades filantrópicas e assistenciais

Vigente

2.042

14/03/1974

Reclassificação de cargos e revalorização das referências

Revogada

2.043

14/03/1974

Reclassificação de cargos e revalorização das referências

Revogada

2.047

01/04/1974

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

2.224

11/08/1976

Modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos

Vigente 

2.288

03/05/1977

Alteração na escala de vencimentos (gratificação de 33%)

Vigente

2.320

27/09/1977

Extingue e cria cargos no quadro de pessoal

Vigente 

2.357

05/04/1978

Férias dos servidores municipais

Vigente 

2.500

23/10/1979

Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral

Revogada

2.512

06/12/1979

Revaloriza a escala de vencimentos e altera o salário família

Revogada

2.739

07/10/1981

Responsabilidade do proprietário pelo conserto da calçada

Vigente

2.829

12/08/1982

Novos valores referência e cria e reclassifica cargos

Vigente 

2.926

08/06/1983

Cancelamento de débitos

Revogada

3.000

20/10/1983

Execução de pavimentação e obras preliminares

Vigente

3.018

22/11/1983

Revoga o § 4º do art. 9º, da Lei 3000/83

Vigente

3.079

08/05/1984

Obrigatoriedade de ligações mortas de água e esgoto

Vigente

3.138

19/11/1984

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.147

28/11/1984

Altera art. 2º da Lei 1976/73 (Criação do Conselho Consultivo)

Revogada

3.209

07/08/1985

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.296

14/05/1986

Altera a Lei 1939/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Vigente 

3.303

07/08/1986

Complementação dos salários dos servidores municipais

Vigente 

3.431

17/03/1988

Reorganização administrativa do DAAE

Revogada

3.432

17/03/1988

Plano de classificação de cargos e empregos do DAAE

Revogada

3.541

23/11/1988

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.571

30/03/1989

Fornecimento de hidrômetros

Vigente

3.611

23/08/1989

Extinção de crédito tributário

Vigente

3.676

07/02/1990

Autorização para contratação de permissionárias

Vigente

3.678

13/02/1990

Aviso prévio de 15 dias para interrupção no fornecimento de água

Vigente

3.679

14/02/1990

Estende o benefício da sexta parte aos servidores celetistas

Vigente 

3.714

23/05/1990

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.726

22/06/1990

Complementação de pensão

Vigente 

3.772

01/10/1990

Atualização de proventos e pensões aos servidores inativos e pensionistas

Vigente 

3.847

17/06/1991

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.851

25/06/1991

Contratação de pessoal em caráter temporário

Revogada

3.862

16/07/1991

Recebimento de débitos tributários em cruzados novos

Revogada

3.942

12/03/1992

Ligação de água em terreno vago

Vigente

3.943

12/03/1992

Perfuração de poços - uso doméstico

Vigente

3.955

08/04/1992

Alteração da lei 3942/92

Vigente

3.968

12/05/1992

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

3.975

20/05/1992

Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos

Revogada

3.978

23/05/1992

Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE)

Revogada

3.994

24/06/1992

Revigora os efeito da lei 3975/92 até 13/07/92

Revogada

4.051

06/10/1992

Aplicação de multas ligações clandestinas de água

Vigente

4.069

11/11/1992

Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos

Revogada

4.091

01/12/1992

Define as ligações domiciliares clandestinas de água

Vigente

4.262

20/10/1993

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

4.282

20/12/1993

Alterações na lei 3431/88 (Estrutura do DAAE)

Revogada

4.383

31/08/1994

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

4.454

09/03/1995

Altera dispositivo da Lei 4383/94 (estende os efeitos ao DAAE)

Revogada

4.502

29/06/1995

Altera dispositivo da Lei n° 3977/92

Revogada

4.506

29/06/1995

Institui auxílio alimentação

Vigente

4.553

04/10/1995

Altera dispositivo da Lei n° 3979/92

Revogada

4.623

12/01/1996

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

4.649

16/04/1996

Altera dispositivo da Lei 4623/96 (estende os efeitos ao DAAE)

Revogada

4.706

06/08/1996

Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos

Revogada

4.753

08/10/1996

Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos

Revogada

4.759

22/10/1996

Suspensão da aplicação de multas e correção em tributos

Revogada

4.782

03/12/1996

Suspensão da aplicação de multas e juros sobre créditos municipais

Revogada

4.800

07/01/1997

Abertura de crédito adicional especial (R$ 3.000.000,00)

Vigente 

4.801

24/01/1997

Concessão de desconto, parcelamento e suspensão de acréscimo

Revogada

4.856

03/07/1997

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

4.877

13/08/1997

Suspensão temporária de acréscimos legais e penalidades

Revogada

4.906

15/10/1997

Isenção de impostos municipais - construção do Gasoduto Brasil - Bolívia

Vigente

4.907

15/10/1997

Autoriza o DAAE contratar financiamento com a CEF

Vigente 

4.993

26/03/1998

Contratação de pessoal em caráter temporário

Vigente

5.001

03/04/1998

Altera a Lei 1976/73 - Amplia o número de conselheiros

Revogada

5.020

21/05/1998

Revigora os efeito da Lei 4856/97

Revogada

5.034

18/06/1998

Acrescenta parágrafos ao 1º da Lei nº 4502/95

Revogada

5.070

23/09/1998

Celebração de Convênio com a OAB - 5ª Subsecção

Vigente

5.092

30/10/1998

Altera a Lei 4091/92 (valor da multa para retirada de vedante do hidrômetro)

Revogada

5.119

14/12/1998

Programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município

Vigente

5.180

12/04/1999

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

5.244

12/08/1999

Remoção de equipamentos quando da alteração do sistema viário

Vigente

5.353

03/01/2000

Interrupção do fornecimento de água potável (notificação de débito)

Vigente

5.384

28/03/2000

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

5.388

28/03/2000

Distribuição de honorários advocatícios

Vigente

5.441

21/06/2000

Estrutura Administrativa do DAAE

Revogada

5.583

15/12/2000

Institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do município

Vigente

5.617

08/06/2001

Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE

Vigente

5623

13/06/2001

Concessão de estágio - ensino médio e superior

Vigente

5.654

16/08/2001

Ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço

Vigente

5.693

10/10/2001

Altera Lei n° 3678/90 - tentativa de negociação para parcelamento do débito

Vigente

5.716

14/11/2001

Concessão de seis datas de vencimento para escolha do consumidor

Vigente

5.756

26/02/2002

Celebração de Convênio para participação do Programa de Microbaciais

Vigente

5.786

25/03/2002

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

5.800

15/04/2002

Anúncio do custo de publicidade

Vigente

5.825

20/05/2002

Altera a Lei nº 5092/92 (valor da multa na retirada de vedante do hidrômetro)

Vigente

5.904

12/09/2002

Remissão de Créditos Tributários

Revogada

6.013

13/06/2003

Reajuste da base salarial

Vigente

6.027

25/07/2003

Altera Lei n° 5904/02 - Remissão de créditos tributários

Revogada

6.028

25/07/2003

Define créditos de pequenos valores - Art. 100 C.F.

Vigente

6.040

28/08/2003

Estrutura Administrativa do DAAE

Vigente

6.044

04/09/2003

Altera a Lei nº 6040/03

Vigente

6.072

15/12/2003

Criação de empregos no quadro de pessoal do DAAE

Vigente

6.082

07/01/2004

Cria o Fundo Social do DAAE

Vigente

6.112

05/04/2004

Contratação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais

Vigente

6.179

26/08/2004

Subsídio dos vereadores para 01/01/2005

Vigente

6.192

16/09/2004

Altera a Lei n° 6082/04 - Criação do Fundo Social do DAAE

Vigente

6.252

26/04/2005

Alteração da Lei 4506/95

Vigente

6.503

15/12/2006

Inclui a taxa de preservação e controle do meio ambiente Vigente
6.583

25/06/2007

Alterações da Lei 6.503 Vigente
10.930

12/06/2015

Alterações da Lei 10.930 Vigente
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