Conforme Lei Municipal nº 8.868 de 06/01/2017, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos – Daae Araraquara – passou a integrar em sua estrutura a Diretoria de Gestão Ambiental, sendo esta responsável por coordenar as atividades da Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Ainda de acordo com esta lei, a gerência é responsável por, dentre outras funções:

  • Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar o registro de atividades poluidoras do município, promovendo o cadastro e licenciamento de atividades geradoras de passivos ambientais;
  • Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a elaboração de laudos e pareceres com relação às atividades de utilização de recursos naturais do município;
  • Realização de fiscalizações, vistorias técnicas e atendimentos de denúncias;
  • Emissão de autorizações, licenças ambientais e certificados de dispensa de licenciamento;
  • Emitir as notificações e autuações para as infrações ocorridas que infrinjam as legislações ambientais municipais e comprometam a qualidade ambiental.

Dentro da estrutura da gerência está a Unidade de Licenciamento e Registro Ambiental, que de acordo com o Art. 4º, § 1º, da Deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) Normativa 01/2014 e em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, "a", da Lei Complementar 140/2011, o Órgão Ambiental do Município de Araraquara é apto ao exercício do licenciamento ambiental (Licença Prévia, Instalação e Operação) das atividades e empreendimentos classificados como de baixo impacto local, nos termos do Anexo II da Deliberação Consema Normativa 01/2014 – Processo SMA 6.557/2014. É previsto na mesma Deliberação Consema a fiscalização e autuação das infrações às legislações ambientais que, eventualmente, as atividades licenciáveis venham a infringir.

Também é realizado no setor de licenciamento o cadastro de transportadores de resíduos para os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) – (Lei Municipal N.º 6352/2005), emissão de parecer técnico ou manifestação do Órgão Ambiental, dispensa de licença, entre outros, conforme menu ao lado.

Consulte a lista de atividades licenciáveis pelo município no menu ao lado ou entre em contato com a Unidade de Licenciamento e Registro Ambiental do Daae Araraquara pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (16) 3324-9935, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento ao público.

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