Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Cipa é um grupo formado por pessoas pré-selecionadas e responsável por desenvolver ações que melhorem as condições ambientais de trabalho com a finalidade de se evitar acidentes e doenças decorrentes do processo de trabalho.


CoAs ações da Cipa são amparadas pela Lei 6.514 de 1977, portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora número 5 (NR5).
O objetivo principal é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A Comissão é formada por representantes do empregador e dos trabalhadores, em iguais quantidades, cujos mandatos têm duração de 1 ano.


Organização

O empregador indica e os trabalhadores elegem seus representantes. A eleição dos empregados, titulares e suplentes, deve ser secreta, na qual participam os empregados interessados.
O mandato dos membros eleitos da Cipa tem a duração de um ano, permitida uma reeleição.
A empresa é proibida de demitir, sem justa causa, o colaborador desde de o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Ou seja, o colaborador eleito tem estabilidade por 2 anos.
Durante o ano de gestão da Cipa, os trabalhos e reuniões necessários serão realizados em horário normal de trabalho.
O presidente da Cipa será indicado pela empresa e o vice-presidente será escolhido entre os titulares eleitos. Na comissão é necessário que se tenha um secretário e um substituto, os quais deverão se escolhidos em comum acordo entre os membros e o empregador, não é necessário que estes pertençam à comissão.

Assessoria de Comunicação do Daae
Fonte: INBEP

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