DIRETRIZES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO, DISPOSITIVOS DE DRENAGEM SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.


As diretrizes para abastecimento de água e coleta de esgotos são informações sobre a viabilidade técnica de atendimento através dos sistemas públicos existentes, complementadas com dados cadastrais e de campo, necessários à elaboração dos projetos hidráulicos do empreendimento. Caso não seja possível o atendimento, nas condições atuais dos sistemas, o DAAE indicará as obras complementares necessárias, de acordo com cada caso específico.
A interligação dos empreendimentos aos sistemas públicos de água e esgoto é obrigatória, de acordo com Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) e Decreto Estadual nº 8.468/76 – Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente alterada pelo decreto nº 47.397, de 04/12/2002.
De forma complementar o empreendedor também receberá informações sobre a elaboração dos projetos relacionados à drenagem sustentável e gestão dos resíduos sólidos.

 

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